HC 685622 - DECISAO

HC 685622 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça por óbice processual decorrente da Súmula n. 691/STF, não havendo, ao menos prima facie, decisão manifestamente teratológica capaz de superar tal óbice; ademais, a pronúncia do Paciente (transitada em julgado) afasta a alegação de excesso de prazo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ESMAEL CENTENO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Denegatória De Liminar Proferida Por Relator No Tribunal De Origem
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Liminar

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Parties

ESMAEL CENTENO DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Denegatória De Liminar Proferida Por Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça por óbice processual decorrente da Súmula n. 691/STF, não havendo, ao menos prima facie, decisão manifestamente teratológica capaz de superar tal óbice; ademais, a pronúncia do Paciente (transitada em julgado) afasta a alegação de excesso de prazo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.