RHC 151772 - DECISAO

RHC 151772 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há, nos autos, investigação com interceptações e diligências que apontam o paciente como membro do PCC em posição de comando regional, o que, segundo o Tribunal, demonstra risco concreto à ordem pública e a necessidade de interromper as atividades da organização criminosa, preenchendo assim os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a substituição por medidas do art. 319 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DANILO VITOR ALMEIDA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DANILO VITOR ALMEIDA DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação das decisões de segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há, nos autos, investigação com interceptações e diligências que apontam o paciente como membro do PCC em posição de comando regional, o que, segundo o Tribunal, demonstra risco concreto à ordem pública e a necessidade de interromper as atividades da organização criminosa, preenchendo assim os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a substituição por medidas do art. 319 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.