HC 686650 - DECISAO

HC 686650 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundou a fixação do regime fechado na vultuosa quantidade de droga apreendida — circunstância também utilizada para majorar a pena-base — e tal valoração encontra respaldo no art. 33, §§ 2º e 3º, III, "a", do CP e no art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON VALONGO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF, Art. 33 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Tráfico De Entorpecentes Súmulas 440 Stj, 718 E 719 STF Art. 33 Do Código Penal +1 more

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Parties

ADILSON VALONGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de primariedade e pena inferior a 8 anos
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundou a fixação do regime fechado na vultuosa quantidade de droga apreendida — circunstância também utilizada para majorar a pena-base — e tal valoração encontra respaldo no art. 33, §§ 2º e 3º, III, "a", do CP e no art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se