HC 664579 - DECISAO

HC 664579 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 691/STF. Ademais, a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário torna prejudicado o presente agravo regimental, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: RONALDO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Representada: Soraya; Co Representada: Harumy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Corrupção Ativa, Flagrante Ilegalidade, Prejudicialidade Por Superveniência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Corrupção Ativa Flagrante Ilegalidade Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Soraya

Co Representada

Harumy

Co Representada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por Desembargador
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 691/STF. Ademais, a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário torna prejudicado o presente agravo regimental, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • P. I.