HC 655157 - DECISAO

HC 655157 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento de writ contra indeferimento de liminar; ademais, não foram demonstradas as condições exigidas para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; por esses motivos, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IANCA NICOLE CORREA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

IANCA NICOLE CORREA DE AZEVEDO

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento de writ contra indeferimento de liminar; ademais, não foram demonstradas as condições exigidas para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; por esses motivos, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.