HC 680193 - DECISAO

HC 680193 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi condenado pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e tinha condenação anterior referente ao mesmo tipo penal na forma privilegiada (§4º), modalidade que, segundo entendimento do Supremo (HC 118.533) e alinhamento do STJ, não tem caráter hediondo; assim, deve ser aplicada a fração de 40% para fins de progressão de regime e reanalisado o pleito de livramento condicional pela fração de 2/3, afastando-se a configuração de reincidência específica que impediria a concessão da benesse.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Crime Hediondo, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Crime Hediondo Progressão De Regime Livramento Condicional +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração para progressão de regime em crime hediondo versus aplicação do percentual de 40%
  2. 2 caráter hediondo do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de livramento condicional diante de condenação anterior por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi condenado pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e tinha condenação anterior referente ao mesmo tipo penal na forma privilegiada (§4º), modalidade que, segundo entendimento do Supremo (HC 118.533) e alinhamento do STJ, não tem caráter hediondo; assim, deve ser aplicada a fração de 40% para fins de progressão de regime e reanalisado o pleito de livramento condicional pela fração de 2/3, afastando-se a configuração de reincidência específica que impediria a concessão da benesse.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
  • Afastar a reincidência específica quanto ao delito de tráfico privilegiado