HC 685904 - DECISAO

HC 685904 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de documentação indispensável ao exame do habeas corpus (notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual não se admite o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: NEI CARLOS SOUZA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0007608-2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Falta De Documentos

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Parties

NEI CARLOS SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0007608-2021.8.19.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 revisão de prisão preventiva
  3. 3 falta de instrução com o inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de documentação indispensável ao exame do habeas corpus (notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual não se admite o prosseguimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.