RHC 108211 - DECISAO

RHC 108211 - DECISAO

Considerando que o insurgente foi absolvido sumariamente e que tal decisão transitou em julgado, o habeas corpus cuja finalidade era o trancamento do processo ficou sem objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
insurgente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Do Processo, Absolvição Sumária, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Do Processo Absolvição Sumária Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em habeas corpus em razão de absolvição sumária transitada em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que o insurgente foi absolvido sumariamente e que tal decisão transitou em julgado, o habeas corpus cuja finalidade era o trancamento do processo ficou sem objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.