HC 684613 - DECISAO

HC 684613 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se reconhecer que o presente mandamus constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 684.550/SP, a que se acha conexo, razão pela qual não se concede a medida liminar.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Aditamento Da Inicial Acusatória, Desclassificação Penal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Aditamento Da Inicial Acusatória Desclassificação Penal Liminar

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por aditamento da inicial acusatória por iniciativa do magistrado
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico e ausência de prévia inquirição da vítima sobre características do autor (arts. 226 e 228 do CPP)
  3. 3 subsidiária alegação de atipicidade da conduta imputada e pedido de desclassificação do crime (latrocínio vs lesão corporal seguida de morte vs homicídio)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se reconhecer que o presente mandamus constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 684.550/SP, a que se acha conexo, razão pela qual não se concede a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.