HC 686253 - DECISAO

HC 686253 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava instruído de forma deficiente, não contendo cópia do acórdão impugnado, e o impetrante não apresentou a prova pré-constituída exigida para a demonstração imediata da ilegalidade alegada, impedindo o exame do mérito do writ.

Parties
Paciente: JOSEPH CANDIDO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEPH CANDIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o Paciente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 instrução do habeas corpus deficiente por ausência do acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus estava instruído de forma deficiente, não contendo cópia do acórdão impugnado, e o impetrante não apresentou a prova pré-constituída exigida para a demonstração imediata da ilegalidade alegada, impedindo o exame do mérito do writ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.