HC 657602 - DECISAO

HC 657602 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de sentença posterior que desclassificou os fatos para o art. 129, caput, do Código Penal e declarou extinta a punibilidade do paciente pela decadência do direito de representação (arts. 103 e 107, IV, CP), sendo, ademais, inadequado o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus para arguir questões de mérito íntimo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Trancamento Da Ação Penal, Decadência Do Direito De Representação, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Trancamento Da Ação Penal Decadência Do Direito De Representação Extinção Da Punibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 análise de mérito íntimo da imputação (autoria, legítima defesa, dolo) não é adequada em habeas corpus
  3. 3 perda superveniente do objeto por sentença que extinguiu a punibilidade por decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de sentença posterior que desclassificou os fatos para o art. 129, caput, do Código Penal e declarou extinta a punibilidade do paciente pela decadência do direito de representação (arts. 103 e 107, IV, CP), sendo, ademais, inadequado o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus para arguir questões de mérito íntimo.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se