RHC 151753 - DECISAO

RHC 151753 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau estava devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, no dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF, e em cotejo com elementos concretos que indicavam risco de reiteração delitiva, não havendo comprovação de grave comprometimento da saúde que justificasse prisão domiciliar; contudo, informação posterior de que foi deferida prisão domiciliar ao paciente (autos n. 0000560-78.2021.8.17.0220 em 2/8/2021) acarretou perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Homicídio Tentado, Fundamentação Judicial, Risco De Reiteração Delitiva, Comorbidades Na Saúde
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Homicídio Tentado +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 requisitos da custódia preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau estava devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, no dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF, e em cotejo com elementos concretos que indicavam risco de reiteração delitiva, não havendo comprovação de grave comprometimento da saúde que justificasse prisão domiciliar; contudo, informação posterior de que foi deferida prisão domiciliar ao paciente (autos n. 0000560-78.2021.8.17.0220 em 2/8/2021) acarretou perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ordem denegada (nos termos do acórdão referido).
  • Publique-se.