HC 684700 - DECISAO

HC 684700 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e o art. 105, I, "c" da Constituição, e considerando que não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, o Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus. Ademais, o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, com elementos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a prisão preventiva, de modo que não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula.

Parties
Paciente: MORGANA DOS SANTOS FRANCISCO; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

MORGANA DOS SANTOS FRANCISCO

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e o art. 105, I, "c" da Constituição, e considerando que não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, o Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus. Ademais, o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, com elementos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a prisão preventiva, de modo que não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se