HC 664020 - DECISAO

HC 664020 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não pode substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; a questão da prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), impedindo sua análise pelo STJ; as demais alegações (aumento da pena em 1/3 e regime semiaberto) não demonstraram ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem fundamentou a fração de 1/3 na dupla reincidência específica e aplicou a jurisprudência/súmula que admite regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, de modo que não há motivo para concessão do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fração De 1/3 Na Dosimetria, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fração De 1/3 Na Dosimetria +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 legalidade da aplicação da fração de 1/3 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não pode substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; a questão da prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), impedindo sua análise pelo STJ; as demais alegações (aumento da pena em 1/3 e regime semiaberto) não demonstraram ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem fundamentou a fração de 1/3 na dupla reincidência específica e aplicou a jurisprudência/súmula que admite regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, de modo que não há motivo para concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.