HC 685944 - DECISAO
Por não ter a questão sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: PABLO DI TARSO MOURA PAIXAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PABLO DI TARSO MOURA PAIXAO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 nulidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
- 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Por não ter a questão sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment