HC 686009 - DECISAO

HC 686009 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por supressão de instância, ante a ausência de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ. Contudo, reconhecendo que a questão pode envolver matéria exclusivamente de direito e que a Corte de origem não analisou o mérito, o Tribunal, de ofício, expediu ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine, com brevidade, o mérito do HC n. 2180545-02.2021.8.26.0000 após seu devido processamento.

Parties
Paciente: Edison Flavio Gomes da Silva; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem de ofício expedida para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do HC n. 2180545-02.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties

Edison Flavio Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental na origem
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância para tratar de pedido de progressão de regime sem exame criminológico
  3. 3 Se a matéria é exclusivamente de direito e autoriza análise de ofício pelo STJ nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por supressão de instância, ante a ausência de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ. Contudo, reconhecendo que a questão pode envolver matéria exclusivamente de direito e que a Corte de origem não analisou o mérito, o Tribunal, de ofício, expediu ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine, com brevidade, o mérito do HC n. 2180545-02.2021.8.26.0000 após seu devido processamento.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem de ofício expedida para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do HC n. 2180545-02.2021.8.26.0000.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Expeço, de ofício, ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine, com a maior brevidade possível, o mérito do HC n. 2180545-02.2021.8.26.0000, após devidamente processado.