HC 686053 - DECISAO

HC 686053 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado se conforma com a jurisprudência consolidada do STJ: a fixação do regime prisional inicialmente fechado não é desarrazoada quando a pena final é superior a 4 e inferior a 8 anos e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável (no caso, a apreensão de 110 kg de droga), nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO GONCALVES NOGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO GONCALVES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado se conforma com a jurisprudência consolidada do STJ: a fixação do regime prisional inicialmente fechado não é desarrazoada quando a pena final é superior a 4 e inferior a 8 anos e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável (no caso, a apreensão de 110 kg de droga), nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, uma vez que o entendimento do acórdão impugnado se conforma com a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.