HC 673116 - DECISAO

HC 673116 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo na tramitação recursal diante das circunstâncias fáticas (remessas e devoluções dos autos, diligência do Juízo e do Tribunal, complexidade do caso e número de réus) e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela existência de risco de reiteração delitiva e maior periculosidade do paciente, com base em condenações e procedimentos em curso; portanto, mantida a segregação cautelar e denegada a ordem nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação recursal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva e periculosidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo na tramitação recursal diante das circunstâncias fáticas (remessas e devoluções dos autos, diligência do Juízo e do Tribunal, complexidade do caso e número de réus) e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela existência de risco de reiteração delitiva e maior periculosidade do paciente, com base em condenações e procedimentos em curso; portanto, mantida a segregação cautelar e denegada a ordem nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.