RHC 134214 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação do processo foi considerada regular, com atrasos decorrentes de pedidos da defesa (redesignação de audiência, instauração de incidente de sanidade mental e solicitação de laudo complementar), além dos efeitos da pandemia; houve demonstração de periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva; a exposição ao risco de contágio não foi comprovada e o paciente não integra grupo de risco, pelo que não se configurou ilegalidade apta a ensejar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: JAILSON SANTOS MENDONCA; Órgão Coator/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Feminicídio, Incidente De Sanidade Mental, Tribunal Do Júri, Pandemia/covid 19 E Recomendação 62/cnj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Feminicídio Incidente De Sanidade Mental Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JAILSON SANTOS MENDONCA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator/tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por alegado excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Recomendação 62/CNJ e pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 Necessidade de manutenção da prisão preventiva por periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação do processo foi considerada regular, com atrasos decorrentes de pedidos da defesa (redesignação de audiência, instauração de incidente de sanidade mental e solicitação de laudo complementar), além dos efeitos da pandemia; houve demonstração de periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva; a exposição ao risco de contágio não foi comprovada e o paciente não integra grupo de risco, pelo que não se configurou ilegalidade apta a ensejar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no julgamento da ação penal