HC 589662 - DECISAO

HC 589662 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento da apelação que manteve in totum a sentença, com rejeição de embargos e inadmissão de recurso especial, e baixa dos autos à origem, presumiu-se o trânsito em julgado da condenação, de modo que a prisão deixou de ter natureza preventiva e tornou-se definitiva, o que torna prejudicado o pedido de habeas corpus destinado a obter o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (habeas Corpus Declarado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado)
Outcome
Pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Antecipada Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Antecipada Da Pena

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Parties

DANILO RODRIGUES SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (habeas Corpus Declarado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 alegação de execução antecipada da pena privativa de liberdade
  3. 3 manutenção da custódia cautelar pela sentença

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento da apelação que manteve in totum a sentença, com rejeição de embargos e inadmissão de recurso especial, e baixa dos autos à origem, presumiu-se o trânsito em julgado da condenação, de modo que a prisão deixou de ter natureza preventiva e tornou-se definitiva, o que torna prejudicado o pedido de habeas corpus destinado a obter o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 139-143).
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.