HC 685012 - DECISAO

HC 685012 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve aguardar-se o julgamento de mérito pela corte de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE TEODORO DE PAULA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica E Telemática, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica E Telemática Cadeia De Custódia Súmula 691 STF Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE TEODORO DE PAULA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegada inexistência de arquivo de mensagem utilizado para fundamentar a sentença e possível quebra da cadeia de custódia
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de mérito da revisão criminal para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve aguardar-se o julgamento de mérito pela corte de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se