HC 685910 - DECISAO

HC 685910 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REGINALDO ANDRADE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Súmula 691 STF, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Trabalho Externo Súmula 691 STF Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

REGINALDO ANDRADE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o tribunal de origem não analisou o mérito
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.