HC 664515 - DECISAO

HC 664515 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na conclusão de que a primeira fase da dosimetria foi motivada idoneamente, observando-se os arts. 59 e 68 do Código Penal; do exame interpretativo extraíram-se vetores neutros, favoráveis e desfavoráveis, sendo apenas 'conduta social' e 'circunstâncias do crime' negativadas com fundamentação suficiente, e as penas aplicadas mantêm-se dentro das balizas legais, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IDELFONSO RODRIGUES FILHO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais

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Parties

IDELFONSO RODRIGUES FILHO

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da dosimetria da pena
  2. 2 valoração de vetores (neutros, favoráveis e desfavoráveis)
  3. 3 possibilidade de redução da pena por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na conclusão de que a primeira fase da dosimetria foi motivada idoneamente, observando-se os arts. 59 e 68 do Código Penal; do exame interpretativo extraíram-se vetores neutros, favoráveis e desfavoráveis, sendo apenas 'conduta social' e 'circunstâncias do crime' negativadas com fundamentação suficiente, e as penas aplicadas mantêm-se dentro das balizas legais, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido incidental de extensão dos efeitos do HC 388.511/PB (art. 580 do CPP).
  • Denega o habeas corpus.