HC 685923 - DECISAO

HC 685923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Além da vedação à impetração do writ como substitutivo de recurso próprio quando este é cabível, a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a negativa da substituição da pena por restritivas de direitos, com base na gravidade concreta do delito, habitualidade e elementos apreendidos que evidenciam tráfico, não havendo, portanto, manifesto constrangimento ilegal a ser reparado por este Tribunal.

Parties
Paciente: RODOLFO FAGNER BERNARDI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Jurisprudência

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Parties

RODOLFO FAGNER BERNARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Fundamentação concreta para fixação de regime inicial fechado e indeferimento de substituição da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Além da vedação à impetração do writ como substitutivo de recurso próprio quando este é cabível, a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a negativa da substituição da pena por restritivas de direitos, com base na gravidade concreta do delito, habitualidade e elementos apreendidos que evidenciam tráfico, não havendo, portanto, manifesto constrangimento ilegal a ser reparado por este Tribunal.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.