HC 667148 - DECISAO

HC 667148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que determinou a realização de exames psicossociais; tal determinação é admissível quando devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (gravidade dos delitos, longa pena a cumprir, histórico de intercorrências) e está em conformidade com a jurisprudência (SV 26/STF e Súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: CÁSSIO RODRIGO DA TRINDADE DA ROSA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliações Psicossociais, Súmulas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliações Psicossociais Súmulas

Case Brief

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Parties

CÁSSIO RODRIGO DA TRINDADE DA ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico/avaliações psicossociais para progressão de regime
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que determinou a realização de exames psicossociais; tal determinação é admissível quando devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (gravidade dos delitos, longa pena a cumprir, histórico de intercorrências) e está em conformidade com a jurisprudência (SV 26/STF e Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.