HC 685255 - DECISAO

HC 685255 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de teratologia ou ilegalidade patente apta a justificar o salto de instância; a revogação da contravenção não configura abolitio criminis imediato para condutas reiteradas hoje enquadráveis no art. 147-A do CP; decisões sobre autoria e proporcionalidade das medidas demandam aprofundamento probatório impróprio em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: ELCIO CARNEIRO CARVALHO JUNIOR; Decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Abolitio Criminis, Contravenção Penal (perturbação Da Tranquilidade), Lei N. 11.340/2006, Lei N. 14.132/2021, Art. 147 a Do Código Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Abolitio Criminis Contravenção Penal (perturbação Da Tranquilidade) Lei N. 11.340/2006 +3 more

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Parties

ELCIO CARNEIRO CARVALHO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador Relator)

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em writ anterior
  2. 2 efeitos da revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade pela Lei n. 14.132/2021 e possibilidade de abolitio criminis
  3. 3 manutenção e proporcionalidade das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de teratologia ou ilegalidade patente apta a justificar o salto de instância; a revogação da contravenção não configura abolitio criminis imediato para condutas reiteradas hoje enquadráveis no art. 147-A do CP; decisões sobre autoria e proporcionalidade das medidas demandam aprofundamento probatório impróprio em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.