HC 685994 - DECISAO

HC 685994 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n.5404364-04.2021.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Competência De Tribunal Superior
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Competência De Tribunal Superior

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Parties

LUCAS OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n.5404364-04.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.