HC 656067 - ACORDAO

HC 656067 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão fundamentada que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque o indeferimento da liminar foi justificado pela necessidade de mais elementos para verificar eventual constrangimento ilegal, sem argumentos capazes de infirmar essa conclusão.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ BARBOSA; Agravante: BRUNA VIEIRA WILLE DE CARVALHO; Agravante: LUCELIA DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Liminar Agravo Regimental Prisão Preventiva Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ BARBOSA

Agravante

BRUNA VIEIRA WILLE DE CARVALHO

Agravante

LUCELIA DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de produção de elementos probatórios para aferição de eventual constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão fundamentada que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque o indeferimento da liminar foi justificado pela necessidade de mais elementos para verificar eventual constrangimento ilegal, sem argumentos capazes de infirmar essa conclusão.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.