HC 495341 - ACORDAO

HC 495341 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o compartilhamento, pela Receita Federal, dos dados fiscais e bancários resultantes de procedimento administrativo fiscal concluído e encaminhado ao Ministério Público, para fins de instrução criminal, é constitucional e previsto em normas específicas (arts. 198 CTN; 83 Lei 9.430/1996; §3º art.1º LC 105/2001) e pela jurisprudência do STF no RE n. 1.055.941/SP, não havendo, assim, constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: Marcio Aparecido Castanhola; Órgão De Acusação: Ministério Público Federal; Empresa Vinculada (administrada De Fato Pelo Paciente): Rio Pedrense Comércio de Transporte de Madeira Ltda. -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada Pela SEXTA TURMA Do STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Da Prova, Compartilhamento De Dados Fiscais E Bancários, Sigilo Bancário, Representação Fiscal Para Fins Penais, Constitucionalidade (re N. 1.055.941/sp)
Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Habeas Corpus Ilegalidade Da Prova Compartilhamento De Dados Fiscais E Bancários Sigilo Bancário Representação Fiscal Para Fins Penais +1 more

Case Brief

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Parties

Marcio Aparecido Castanhola

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão De Acusação

Rio Pedrense Comércio de Transporte de Madeira Ltda. -ME

Empresa Vinculada (administrada De Fato Pelo Paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada Pela SEXTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do compartilhamento, sem prévia autorização judicial, de relatórios e procedimento fiscalizatório da Receita Federal com órgãos de persecução penal
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas no âmbito administrativo para instrução de processo criminal
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal e nulidade da ação penal por quebra de sigilo bancário e fiscal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o compartilhamento, pela Receita Federal, dos dados fiscais e bancários resultantes de procedimento administrativo fiscal concluído e encaminhado ao Ministério Público, para fins de instrução criminal, é constitucional e previsto em normas específicas (arts. 198 CTN; 83 Lei 9.430/1996; §3º art.1º LC 105/2001) e pela jurisprudência do STF no RE n. 1.055.941/SP, não havendo, assim, constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.