HC 671250 - ACORDAO

HC 671250 - ACORDAO

Por não ter sido interposto agravo regimental para submeter a decisão monocrática do tribunal a quo ao órgão colegiado competente, não houve esgotamento da instância antecedente, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus No Tribunal a Quo
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Não Esgotamento Da Instância Antecedente, Decisão Monocrática De Desembargador, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Não Esgotamento Da Instância Antecedente Decisão Monocrática De Desembargador Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de relator do tribunal a quo sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento da instância antecedente antes de provocar a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo regimental para submeter a decisão monocrática do tribunal a quo ao órgão colegiado competente, não houve esgotamento da instância antecedente, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Negar provimento ao agravo regimental.