HC 656870 - ACORDAO

HC 656870 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a existência de decisão subsequente que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, precedida de manifestação favorável do Ministério Público, e a posterior sentença condenatória que manteve a cautelar substitutiva configuram novo título judicial, tornando prejudicada a arguição de ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício.

Parties
Agravante: Carla de Oliveira Narciso; Parte Agravada: Ministério Público Federal; Investigada: Cleonice de Souza Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão De Ofício, Sentença Condenatória Como Novo Título Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Conversão De Prisão De Ofício Sentença Condenatória Como Novo Título Judicial

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Parties

Carla de Oliveira Narciso

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Agravada

Cleonice de Souza Borges

Investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva decretada de ofício
  2. 2 prejudicialidade da alegação de ilegalidade diante de decisão subsequente que substituiu a prisão por medida cautelar com manifestação favorável do Ministério Público
  3. 3 efeitos de sentença condenatória que mantém medida cautelar substitutiva como novo título judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a existência de decisão subsequente que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, precedida de manifestação favorável do Ministério Público, e a posterior sentença condenatória que manteve a cautelar substitutiva configuram novo título judicial, tornando prejudicada a arguição de ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Ordem denegada