HC 668246 - ACORDAO

HC 668246 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, as questões relativas à execução da pena (progressão de regime ou prisão domiciliar) devem ser analisadas pelo juízo da execução após a inclusão da paciente no sistema prisional e a expedição da guia de recolhimento, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: RAFAELA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Expedição De Guia De Recolhimento, Tráfico De Drogas
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Supressão De Instância Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

RAFAELA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 competência do juízo da execução para análise de pedidos de progressão de regime e prisão domiciliar
  3. 3 início da execução penal condicionado à inclusão no sistema prisional e expedição da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, as questões relativas à execução da pena (progressão de regime ou prisão domiciliar) devem ser analisadas pelo juízo da execução após a inclusão da paciente no sistema prisional e a expedição da guia de recolhimento, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental