HC 679430 - ACORDAO

HC 679430 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque, conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus, razão por que o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante/impetrante: EZEQUIEL WASHINGTON BRAGA; Órgão/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Competência Da Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Competência Da Guarda Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL WASHINGTON BRAGA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incabimento de agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus nos termos do art. 258 do RISTJ
  2. 2 alegação de ilicitude da prova colhida pela guarda municipal em busca pessoal
  3. 3 competência da guarda municipal para atividade de busca pessoal e investigação criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque, conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus, razão por que o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental