RHC 128824 - ACORDAO

RHC 128824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática; verificou-se supressão de instância por não ter a defesa submetido ao juízo de primeiro grau a tese de desconhecimento da condição de investigado; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal, e a exordial atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando a matéria sujeita à instrução probatória.

Parties
Agravante: WILSON VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Direito Ao Silêncio / Não Autoincriminação, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Direito Ao Silêncio / Não Autoincriminação In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prévia submissão da tese ao juízo de primeiro grau (supressão de instância)
  2. 2 requisitos para o trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 existência de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática; verificou-se supressão de instância por não ter a defesa submetido ao juízo de primeiro grau a tese de desconhecimento da condição de investigado; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal, e a exordial atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando a matéria sujeita à instrução probatória.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por WILSON VIEIRA
  • Manter a decisão monocrática e determinar o prosseguimento da ação penal