HC 675972 - ACORDAO

HC 675972 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de interposição de agravo regimental perante o Tribunal de origem, o que impede a inauguração da competência do STJ, e não haver ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCIELLY FERNANDA GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Prévio Exaurimento Da Instância Antecedente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Prévio Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

FRANCIELLY FERNANDA GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interposição de agravo regimental e consequente não inauguração da competência do STJ
  2. 2 inaplicabilidade do habeas corpus para impugnar decisão singular de Desembargador sem apreciação pelo órgão colegiado
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta suficiente para concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de interposição de agravo regimental perante o Tribunal de origem, o que impede a inauguração da competência do STJ, e não haver ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.