HC 626173 - ACORDAO

HC 626173 - ACORDAO

A superveniência da pronúncia e a existência, segundo as instâncias ordinárias, de suporte probatório mínimo quanto à materialidade e indícios de autoria tornam inviável o trancamento da ação por inépcia ou o afastamento sumário das qualificadoras, sendo vedado neste writ o revolvimento da matéria fático-probatória; ademais, não há ilegalidade manifestada na prisão preventiva, mantida por risco de nova fuga do réu que esteve foragido por cerca de cinco anos; assim, conhece-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: Aderbal Rodrigues dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Inépcia Da Denúncia Pronúncia Prisão Preventiva Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Aderbal Rodrigues dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia após pronúncia
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

A superveniência da pronúncia e a existência, segundo as instâncias ordinárias, de suporte probatório mínimo quanto à materialidade e indícios de autoria tornam inviável o trancamento da ação por inépcia ou o afastamento sumário das qualificadoras, sendo vedado neste writ o revolvimento da matéria fático-probatória; ademais, não há ilegalidade manifestada na prisão preventiva, mantida por risco de nova fuga do réu que esteve foragido por cerca de cinco anos; assim, conhece-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denega-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus
  • Denegar a ordem de habeas corpus