HC 677016 - DECISAO

HC 677016 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a prisão preventiva do paciente foi revogada e as medidas protetivas prorrogadas, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; decisão adotada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDOMIRO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Nº 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Nº 11.340/2006

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo de encarceramento
  3. 3 prejudicialidade em razão de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a prisão preventiva do paciente foi revogada e as medidas protetivas prorrogadas, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; decisão adotada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.