HC 683511 - ACORDAO

HC 683511 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser mera reiteração de insurgência já examinada por esta Corte, encontrando-se preclusa (preclusão consumativa) e vedada pela unirrecorribilidade recursal; além disso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, e o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, cuja reforma só seria possível via revisão criminal.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Vice-Presidente desta Corte, no exercício da Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Coisa Julgada +5 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Vice-Presidente desta Corte, no exercício da Presidência

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental após interposição de recurso anterior (preclusão consumativa)
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser mera reiteração de insurgência já examinada por esta Corte, encontrando-se preclusa (preclusão consumativa) e vedada pela unirrecorribilidade recursal; além disso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, e o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, cuja reforma só seria possível via revisão criminal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Impugnação indeferida liminarmente (conforme decisão de plantão referida)