HC 686624 - DECISAO

HC 686624 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência na instrução do writ: ausência de juntada do acórdão de apelação, documento essencial para o exame da controvérsia, e falta da prova pré-constituída exigida para o processamento do habeas corpus, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA ou LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA ou LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão de apelação como peça essencial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 incompetência do STJ para atos praticados por juiz de direito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência na instrução do writ: ausência de juntada do acórdão de apelação, documento essencial para o exame da controvérsia, e falta da prova pré-constituída exigida para o processamento do habeas corpus, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.