HC 674133 - DECISAO

HC 674133 - DECISAO

Não houve fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, tendo o Tribunal de origem baseado-se em justificativas genéricas e na gravidade abstrata do delito; configura-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da custódia. Assim, conhecendo da situação excepcional, o STJ revogou a prisão preventiva, confirmando a liminar, ressalvando nova decretação desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SYMBA LUCAS VALERIO DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (mandamus Apreciado, Liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

SYMBA LUCAS VALERIO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (mandamus Apreciado, Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de fundamentar prisão preventiva apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, tendo o Tribunal de origem baseado-se em justificativas genéricas e na gravidade abstrata do delito; configura-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da custódia. Assim, conhecendo da situação excepcional, o STJ revogou a prisão preventiva, confirmando a liminar, ressalvando nova decretação desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas...