HC 675994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de inépcia da denúncia está superada em face da existência de sentença condenatória e posterior julgamento de apelação que manteve a decisão de primeiro grau, sendo jurisprudência firme desta Corte que afasta a inépcia nestes casos (AgRg no AREsp 1226961/SP).

Parties: Réu: Fábio Teixeira da Silva; Réu: Patrick Alburguete; Réu: Jhonatan Willian Rodrigues; Réu: Iron Gustavo da Silva Vieira; Réu: Celso Luís dos Santos; Réu: Richard da Silva; Réu: Paulo Rodrigo Luiz da Silva; Réu: Carlos Nunes da Hora; Réu: Suellen Souza de Oliveira; Réu: Jeferson Rocha Guimarães; Réu: Marcos Machado Dias; Réu: Marcelo de Souza Dias; Réu: Luan Pires da Cunha; Réu: Kallysson David dos Santos Nascimento; Réu: Murilo Otávio Gross; Réu: Wallas Bandeira de Figueiredo; Réu: Vinicius Alves de Souza; Réu: Guilherme Santana Padovani Nogueira; Réu: Valcinea Regina Birollo de Souza; Réu: Paulo Henrique de Amorim; Réu: Paulo Cefas de Camargo de Castro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Prisão Preventiva

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Parties

Fábio Teixeira da Silva

Réu

Patrick Alburguete

Réu

Jhonatan Willian Rodrigues

Réu

Iron Gustavo da Silva Vieira

Réu

Celso Luís dos Santos

Réu

Richard da Silva

Réu

Paulo Rodrigo Luiz da Silva

Réu

Carlos Nunes da Hora

Réu

Suellen Souza de Oliveira

Réu

Jeferson Rocha Guimarães

Réu

Marcos Machado Dias

Réu

Marcelo de Souza Dias

Réu

Luan Pires da Cunha

Réu

Kallysson David dos Santos Nascimento

Réu

Murilo Otávio Gross

Réu

Wallas Bandeira de Figueiredo

Réu

Vinicius Alves de Souza

Réu

Guilherme Santana Padovani Nogueira

Réu

Valcinea Regina Birollo de Souza

Réu

Paulo Henrique de Amorim

Réu

Paulo Cefas de Camargo de Castro

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inépcia da denúncia quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006 e requisitos do art. 41 do CPP
2 Direito de recorrer em liberdade e manutenção da prisão preventiva
3 Ilicitude das interceptações telefônicas e cumprimento da Lei 9.296/1996