HC 673705 - DECISAO

HC 673705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada como substitutivo de recurso ordinário salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, questões suscitadas sobre valoração da personalidade e segunda fase da dosimetria não foram decididas pela Corte de origem, impedindo o exame desta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOCEMIR FABRÍCIO DA SILVA JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Da Personalidade, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Da Personalidade Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOCEMIR FABRÍCIO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 valoração negativa da personalidade como circunstância judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada como substitutivo de recurso ordinário salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, questões suscitadas sobre valoração da personalidade e segunda fase da dosimetria não foram decididas pela Corte de origem, impedindo o exame desta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.