HC 611970 - DECISAO

HC 611970 - DECISAO

O habeas corpus, subsitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; analisando o mérito sucintamente, não há demonstrado constrangimento ilegal porque o PAD observou o direito de defesa, o Conselho Disciplinar e o Diretor do estabelecimento fundamentaram-se nas provas colhidas (notadamente declarações dos agentes penitenciários que possuem fé pública), sendo tais elementos suficientes para a homologação da falta grave; portanto, a impetração não merece provimento e não se conhece a ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON RAMALHO DE OLIVEIRA; Insurgente (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público; Órgão Julgador Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão Final: Não Conheço)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Homologação De PAD, Controle Jurisdicional, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Homologação De PAD Controle Jurisdicional +2 more

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Parties

JEFERSON RAMALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Insurgente (interpositor Do Agravo Em Execução)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão Final: Não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é cabível
  2. 2 Se o controle jurisdicional pode adentrar no mérito de PAD para reconhecimento ou não de falta grave
  3. 3 Suficiência das declarações de agentes penitenciários como prova para homologação de PAD

Ratio Decidendi

O habeas corpus, subsitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; analisando o mérito sucintamente, não há demonstrado constrangimento ilegal porque o PAD observou o direito de defesa, o Conselho Disciplinar e o Diretor do estabelecimento fundamentaram-se nas provas colhidas (notadamente declarações dos agentes penitenciários que possuem fé pública), sendo tais elementos suficientes para a homologação da falta grave; portanto, a impetração não merece provimento e não se conhece a ordem.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se