HC 651164 - DECISAO

HC 651164 - DECISAO

Havendo fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, não se demonstrou a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, reconhecida a fundação inidônea da custódia cautelar, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, sem prejuízo de nova decretação se adequadamente fundamentada ou da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO ALEXANDRE CAPOZOLI; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DE MENORES DE POUSO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar Audiência De Custódia

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Parties

PAULO ALEXANDRE CAPOZOLI

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DE MENORES DE POUSO ALEGRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 adequação da prisão preventiva à luz da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, não se demonstrou a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, reconhecida a fundação inidônea da custódia cautelar, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, sem prejuízo de nova decretação se adequadamente fundamentada ou da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Paulo Alexandre Capozoli, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autorizada a decretação de nova prisão preventiva caso seja demonstrada sua necessidade mediante fundamentação concreta.