HC 686612 - DECISAO

HC 686612 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não haver, em juízo sumário, manifesta ou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, o STJ não conhece do habeas corpus para analisar o indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL RICHER DA SILVA PEGOem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ Em Juízo Sumário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MICHAEL RICHER DA SILVA PEGOem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ Em Juízo Sumário

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não haver, em juízo sumário, manifesta ou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, o STJ não conhece do habeas corpus para analisar o indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.