HC 672746 - DECISAO

HC 672746 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado em substituição ao recurso cabível, não é conhecido salvo flagrante ilegalidade. No caso, não há flagrante ilegalidade: o decreto prisional está adequadamente fundamentado com dados concretos extraídos dos autos (apreensão de aproximadamente 1 kg de maconha em diferentes localizações, confissão do autuado, localização de mais entorpecente e antecedentes por associação ao tráfico), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e se amolda à jurisprudência dominante do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do writ com base no art. 34, XX, do RISTJ e na súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: SILVANO APARECIDO HONORÁRIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SILVANO APARECIDO HONORÁRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado em substituição ao recurso cabível, não é conhecido salvo flagrante ilegalidade. No caso, não há flagrante ilegalidade: o decreto prisional está adequadamente fundamentado com dados concretos extraídos dos autos (apreensão de aproximadamente 1 kg de maconha em diferentes localizações, confissão do autuado, localização de mais entorpecente e antecedentes por associação ao tráfico), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e se amolda à jurisprudência dominante do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do writ com base no art. 34, XX, do RISTJ e na súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na jurisprudência dominante do STJ)