HC 686265 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de mera reiteração do HC n. 672.389/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e ausência de modificação fática, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração (litispendência)
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência, Regime Prisional, Suspensão Da Habilitação

Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Regime Prisional Suspensão Da Habilitação

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por reiteração (litispendência)
2 pedido de regime inicial aberto
3 pedido de substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração (litispendência)

Orders

Indeferimento liminar da petição inicial
Publique-se