HC 686429 - DECISAO

HC 686429 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; por isso indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCIA ENEIDA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCIA ENEIDA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 trancamento da ação penal quanto ao art. 343 do Código Penal
  3. 3 alegação de atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; por isso indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.