HC 686387 - DECISAO

HC 686387 - DECISAO

A falta de prova pré-constituída e a ausência da cópia integral do acórdão impugnado impedem a verificação inequívoca do alegado constrangimento ilegal e, por conseguinte, justificam o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALYNE MARIA DA COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Prova Pré Constituída, Pena, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Prova Pré Constituída Pena Indeferimento Liminar

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Parties

ALYNE MARIA DA COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de peça essencial (acórdão) que inviabiliza a análise do pleito

Ratio Decidendi

A falta de prova pré-constituída e a ausência da cópia integral do acórdão impugnado impedem a verificação inequívoca do alegado constrangimento ilegal e, por conseguinte, justificam o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.