HC 686829 - DECISAO

HC 686829 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a ata de custódia e o requerimento do Ministério Público demonstram fundamentação para a conversão da prisão em preventiva.

Parties
Paciente: FRANCISCO SIMPLICIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO SIMPLICIO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a ata de custódia e o requerimento do Ministério Público demonstram fundamentação para a conversão da prisão em preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal